A Lei de Contratação Pública do Reino Unido de 2023 (UK Procurement Act 2023) entrou em vigor em fevereiro de 2025, substituindo o regime que governava as compras públicas desde a década de 1990. Para as empresas ibéricas que vendem para entidades públicas do Reino Unido, seja diretamente ou através de subsidiárias sediadas no Reino Unido, a mudança é significativa e maioritariamente positiva. O enquadramento anterior apresentava uma complexidade inerente para os fornecedores não sediados no Reino Unido. Os Sistemas de Aquisição Dinâmicos e os acordos-quadro exigiam frequentemente uma presença local ou referências que as empresas internacionais tinham dificuldade em fornecer. A nova Lei introduz acordos-quadro abertos, que permitem às entidades adjudicantes adicionar novos fornecedores a um acordo-quadro existente em qualquer momento da sua vigência, e não apenas na fase de adjudicação inicial. Trata-se de uma mudança significativa. Uma empresa portuguesa de dispositivos médicos que tenha perdido a oportunidade num acordo-quadro de fornecimento de cinco anos para o NHS já não precisa de esperar pelo ciclo seguinte. Se o acordo-quadro estiver estruturado como aberto, poderá candidatar-se a aderir a meio do termo. A Lei introduz também um novo registo central de exclusão e uma abordagem muito mais padronizada aos anúncios de adjudicação de contratos. Todos os contratos públicos do Reino Unido acima de £25.000 devem agora ser publicados numa única plataforma chamada Find a Tender. Para as empresas ibéricas que anteriormente consideravam a monitorização de concursos no Reino Unido fragmentada por dezenas de portais específicos de cada entidade, isto representa uma melhoria real. A implicação prática é que o mercado do setor público do Reino Unido está agora mais acessível para os fornecedores internacionais do que em qualquer outro momento da última década. A barreira já não é estrutural. É de informação: saber quais as oportunidades que existem, quais os acordos-quadro que estão abertos e quais as entidades adjudicantes que são compradoras ativas na sua categoria.